Poder Judiciário e Agenda 2030: análise do desempenho dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável
Abstract
O presente estudo teve como objetivo analisar o desempenho dos Juizados Especiais Cíveis
do estado de Pernambuco como contribuição para o alcance das metas dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030. A pesquisa foi realizada no
âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e foi efetivada através da identificação
dos assuntos processuais demandados nos juizados cíveis, no período de 2012 a 2022, e
mediante a análise da compatibilidade dos indicadores dos ODS para o Judiciário com as
metas e indicadores da Agenda 2030. Após, foi verificado o alinhamento dos ODS com o
escopo dos projetos estratégicos desenvolvidos pelo TJPE e a apuração do desempenho dos
juizados cíveis de Pernambuco quanto aos Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e Índice
de Conciliação (IC). Os resultados apontaram o ODS 1 (Erradicação da pobreza) com o maior
volume de ações distribuídas, seguido dos ODS 3 (Saúde e bem-estar), ODS 12 (Consumo e
produção responsáveis) e ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), e que os ODS mais
demandados no sistema de juizado cível em Pernambuco são os mesmos na Capital, Região
Metropolitana de Recife e Interior. Restou evidenciado também que os assuntos processuais
ajuizados possuem relação com as três dimensões do desenvolvimento sustentável, com
destaque para o código 10437, correspondente ao assunto processual “Direito de Imagem”,
associado ao ODS 3, que teve o maior volume de ações distribuídas no período. Dentre os
programas, projetos e ações estratégicas implementados pelo TJPE, constatou-se 08
iniciativas com aplicabilidade no âmbito dos juizados cíveis e que todas estão associadas ao
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições eficazes). No tocante ao desempenho dos Juizados
Especiais Cíveis de Pernambuco, constatou-se que o ODS 1 alcançou o IAD superior a 100%
somente nos anos de 2018, 2019 e 2022. Já o ODS 3, que contempla o assunto processual
mais demandado, só atingiu o índice satisfatório nos anos de 2019 e 2020. O pior desempenho
foi obtido pelo ODS 12, que não alcançou o IAD superior a 100% em nenhum dos anos
estudados. Quanto ao IC, os resultados apontaram que os assuntos processuais atrelados ao
ODS 12 obtiveram os melhores desempenhos, com percentuais superiores a 20%, durante
todo o período do estudo, não obstante o baixo rendimento no IAD. Por outro lado, o ODS 3,
apesar de registrar uma série positiva nos resultados até o ano de 2020, alcançou o percentual
de 0% para o IC nos anos de 2021 e 2022. Por fim, acredita-se que o desempenho alcançado
pelos juizados cíveis em Pernambuco, no período do estudo, reflete o panorama atual de
implementação das metas da Agenda 2030 e que o monitoramento da eficiência, bem como
dos temas mais demandados perante esse sistema de justiça, permitirá o desenvolvimento de
ações e programas institucionais, bem como de políticas públicas voltadas para a redução da
judicialização de forma direcionada, e, consequentemente, contribuir para o alcance das metas
dos ODS. Como produto técnico, foi elaborado Sumário Executivo, endereçado ao presidente
do TJPE, indicando os resultados encontrados
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