Guimarães, Everton; Rocha, Giselly (PaulistaBrasil, 2023-04-26)
A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2018 e inscrita sob o número 13.709, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ...