Uso indevido de dados pessoais e o impacto nas empresas por não atenderem a Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018.
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Data
2023-04-26Autor
Guimarães, Everton
Rocha, Giselly
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A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2018 e inscrita sob o número 13.709, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, de acordo com o texto da própria lei.
Dando importância ao cenário atual do nosso país, a Lei 13.709/2018 traz esperanças para defesa do consumidor e como as empresas devem se comportar diante disso. Nessa percepção, esse trabalho pretende mostrar o que é conceito de privacidade e como as empresas devem agir e como se adequar para não pecar no uso de dados pessoais.
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