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dc.creatorCastro, Janssen Pernambuco de
dc.date.accessioned2025-08-07T12:06:48Z
dc.date.available2025-08-07T12:06:48Z
dc.date.issued2025-06-16
dc.identifier.citationCASTRO, Janssen Pernambuco. O papel do Engenheiro civil no processo de legalização de habitações unifamiliares na cidade do Recife. 2025. 19 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Engenharia Civil) - Instituto Federal de Pernambuco, Recife, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ifpe.edu.br/xmlui/handle/123456789/1816
dc.description.abstractThe first step for any citizen who wants to start a single-family residential project, regardless of its location in Brazil, is to have it regulated by the agencies related to civil construction, whether at the municipal, state or federal level. Failure to carry out this legalization will result in the construction or building being considered irregular. The objective of this paper was to present the relationship between civil engineers and their duties regarding the pertinent legislation in the process of approving a single-family residential project with the city government of Recife, covering the phases of federal, state and municipal legislation, the relevant council of the category, the service provision contract, and then the project phase and the process at the city government, detailing the documentation required by the city government of Recife, concluding with the presentation of a flowchart summarizing all the procedures in order to further clarify the subject matter studied for the civil engineer. To this end, a literature review was conducted on the subject, since the consultation tools are often not made available by the agencies responsible for licensing and regularization, which makes it difficult to perform the contracted service and consequently results in a great loss of time for the professional in visiting several public agencies in order to understand how this procedure works and ensure that the work begins without any pending issues regarding regularization. Therefore, the information contained in this article will help both the professional responsible for the technical aspects and any citizen interested in starting a residential project in the city of Recife.pt_BR
dc.format.extent19 p.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.relationASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 12267: Normas para elaboração de Plano Diretor. Rio de Janeiro. ABNT, 1992. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 6492: Documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos — Requisitos. Rio de Janeiro. ABNT, 2021. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 30 de agosto de 2024. BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Brasília, DF. [1966]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm. Acesso em: 10 de julho de 2024. BRASIL. Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. 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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAn error occurred on the license name.*
dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.subjectEngenharia civilpt_BR
dc.subjectObra - regulamentaçãopt_BR
dc.subjectConstrução civilpt_BR
dc.subjectLicenciamento - construção civilpt_BR
dc.titleO papel do Engenheiro Civil no processo de legalização de habitações unifamiliares na cidade do Recifept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7160877631473608pt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Ronaldo Faustino da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7265569987870357pt_BR
dc.contributor.referee1Mota, João Manoel de Freitas
dc.contributor.referee2Laurindo, Tarcísio da Silva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7401710771055096pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0471487813360844pt_BR
dc.publisher.departmentRecifept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL::CONSTRUCAO CIVILpt_BR
dc.description.resumoO primeiro passo para qualquer cidadão que quer iniciar uma obra residencial unifamiliar, qualquer que seja a localização no Brasil, é regulamentá-la junto aos órgãos relacionados à construção civil, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Caso não realize essa legalização a obra ou edificação é considerada irregular. O objetivo deste trabalho foi apresentar a relação entre engenheiro civil e suas atribuições no que tange às legislações pertinentes no processo de aprovação de um projeto residencial unifamiliar junto a prefeitura da cidade do Recife, passando pelas fases de legislação federal, estadual e municipal, conselho pertinente da categoria, contrato de prestação de serviço, em seguida a fase de projetos e trâmite na prefeitura, detalhando a documentação exigida pela prefeitura da cidade do Recife finalizando com a apresentação de um fluxograma resumindo todos os procedimentos a fim de esclarecer ainda mais o engenheiro civil do objeto estudado. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema, uma vez que as ferramentas de consulta na maioria das vezes não são disponibilizadas pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e regularização, o que dificulta a realização do serviço contratado gerando como consequência grande perda de tempo do profissional no sentido de visitar diversos órgãos públicos a fim de entender como funciona tal procedimento e fazer com que sua obra se inicie sem nenhuma pendência no que tange a regularização. Portanto, as informações contidas neste trabalho auxiliarão tanto o profissional responsável técnico quanto qualquer cidadão que tenha o interesse em iniciar uma obra residencial na cidade do Recife.pt_BR


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